TRT-23ª – Mantida condenação por dano moral coletivo à empresa de segurança por atrasos de salários

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span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”TRT-23ª – Mantida condenação por dano moral coletivo à empresa de segurança por atrasos de salários/span
span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”03 Out, 15:25/span
span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”Compartilhar/span
span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”Tribunal reduziu, no entanto, o valor da condenação de 100 mil reais para 50 mil, atendendo parcialmente o recurso da empresa/span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve condenação a uma empresa de segurança que atua em Cuiabá pelo atraso reiterado no pagamento dos salários dos seus empregados. O julgamento ocorreu em recurso proposto pela empresa ao Tribunal, por meio do qual requereu a alteração da sentença que a condenou ao pagamento de 100 mil reais por dano moral coletivo./span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”A decisão, proferida pelo juiz Ulisses Taveira, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, também determinou a obrigação da empresa de segurança pagar o salário de seus empregados até o 5º dia útil, conforme estabelece o artigo 459 da CLT. Em caso de descumprimento, o magistrado fixou multa diária de 500 reais por trabalhador com salário atrasado./span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”Ao recorrer ao Tribunal, a empresa não negou os atrasos, mas justificou a sua ocorrência devido à demora em receber o repasse de recursos por parte de instituições públicas para quem presta serviço. Alegou, ainda, não ter ficado demonstrado o abalo moral que justificasse o dano coletivo, tendo em vista que os atrasos ocorreram de forma esporádica e por poucos dias. Argumentou também que sequer a súmula 17 do próprio TRT poderia ser aplicada ao caso, já que a demora na quitação dos salários não ultrapassou o prazo de 90 dias./span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”O Ministério Público do Trabalho (MPT), autor do processo, também recorreu da sentença, mas para requerer a elevação do valor da condenação para 500 mil reais, reiterando o que havia pedido ao dar início à ação. Documentos apresentados pelo MPT demonstram que ocorreram atrasos em agosto de 2015; janeiro, fevereiro, março, setembro e novembro de 2016./span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”Ao analisar os recursos, o desembargador Bruno Weiler apontou ser evidente que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de ato voluntário e culposo da empresa, visto que o atraso nos repasses dos órgãos para os quais presta serviços não pode ser alegada como causa excludente da responsabilidade contratual. Isso porque se trata de risco normal e previsível do negócio, que não pode ser deve ser transferido para o empregado./span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”Sobre essa questão, o desembargador reproduziu as considerações registradas pelo juiz na sentença, enfatizando que eventual crise econômica, inadimplência ou atraso no pagamento de fornecedores são próprios ao ramo de atividade em que a empresa atua. Daí porque a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) estabelece como motivo para a rescisão contratual apenas atrasos nos repasses superiores a 90 dias, partindo do pressuposto de que quem contrata com a Administração Pública deve ter capital suficiente para se manter por longo período, mesmo em caso de inadimplemento dos fornecedores./span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”Ainda quanto aos riscos do negócio, trecho da sentença citado pelo desembargador aponta que esses são inerentes à ordem econômica adotada na Constituição Federal, conforme se verifica em seu artigo 170, por meio do qual “os detentores de capital e proprietários dos meios de produção gerenciam a atividade produtiva, dirigem o negócio conforme as leis do mercado, assumindo o risco da atividade econômica da livre iniciativa”, lembrou o magistrado./span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”Por fim, ressaltou que a proteção ao salário, por sua importância social, também mereceu garantia na Constituição Federal (artigo 7º) e que o descumprimento desse direito afeta diretamente a dignidade do trabalhador, por prejudicar seu sustento e de seus dependentes, refletindo em toda a sociedade./span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”O atraso de salário, enfatizou o desembargador, causam dissabores que “ultrapassam os limites das relações de emprego, se convertendo, muitas vezes em problemas sociais e familiares, tendo em vista o caráter de subsistência do salário, é nítida a lesão a interesses coletivos e difusos da coletividade de funcionários da Reclamada”./span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”Desta forma, a 1ª Turma do TRT/MT por unanimidade acompanhou o voto do desembargador relator, reconhecendo o dano moral coletivo causado pela conduta da empresa e mantendo a condenação. Reduziu, entretanto, seu valor para 50 mil reais, com base em parâmetros como a extensão do dano, o porte econômico da empresa e o caráter educativo ou desestimulador da medida./span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”Concluindo, os desembargadores também mantiveram a obrigação da empresa quitar a folha de pagamento até o 5º dia útil bem como o valor da multa de 500 reais por trabalhador, em caso de atraso./span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”PJe 0000943-51.2017.5.23.0003/span

span style=”font-size:12pt; font-family:Cambria; color:#000000; background-color:transparent; font-weight:400; font-style:normal; font-variant:normal; text-decoration:none; vertical-align:baseline; white-space:pre; white-space:pre-wrap;”Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/span
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